Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066406 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE TERCEIRO
CCIV66 ART1682 A B.
L 35/81 DE 1981/08/27.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014775 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | MANDADO DE DESPEJO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280066406 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART19. CCIV66 ART1682 A B. L 35/81 DE 1981/08/27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG326. | ||
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| Sumário: | O cônjuge de arrendatário comercial, casado com este depois de proposta a acção de despejo, não pode deduzir embargos à execução do despejo com base em violação do artigo único da Lei 35/81, de 27 Agosto e do art. 1682 A do CC. | ||
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