Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0325813
Nº Convencional: JTRL00005941
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: FLAGRANTE DELITO
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199401190325813
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 G N2 D H.
CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 ART256 N2 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL 1987/06/03 IN BMJ N368 PAG602.
AC STJ 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG533.
Sumário: Quando o crime indiciado for punível com pena de prisão superior a oito anos só se justifica a liberdade provisória se ocorrerem condições excepcionais.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: