Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069395
Nº Convencional: JTRL00019243
Relator: OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores: AMNISTIA
PERDÃO DE PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199405310069395
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1090/922
Data: 10/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2.
CP82 ART52 ART76 N1 ART273.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G ART14 N1 B N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N374 PAG218.
Sumário: I - A alínea g) do art. 1 da Lei n. 23/91 refere-se
à pena abstractamente estabelecida para o ilícito e não à pena aplicada.
II - Tendo o réu sido condenado em pena de prisão que ficou suspensa, o perdão só será aplicado se a suspensão for revogada.
III - A conclusão anterior tem o seu fundamento em que, decorrido o prazo de suspensão da pena esta extingue-se, o que não acontece se a pena for perdoada para o caso de reincidência.