Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005026
Nº Convencional: JTRL00020762
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199002010005026
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART202 ART228.
DL 42/89 DE 1989/02/03.
Sumário: Os terceiros susceptíveis de serem afectadas por uma decisão deverão ser chamados a juízo para acautelar os seus interesses.