Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023394 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | PENA ACESSÓRIA SENTENÇA PUBLICAÇÃO ESPECULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199806090003695 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART8 L ART35 N5 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram espontaneamente os factos e gozam de média condição social e económica. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |