Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004548 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199007040064704 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Sumário: | O art. 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não contém qualquer presunção, antes enumera os requisitos de facto que integram, para o efeito do n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o conceito de culpa da entidade patronal. Não havendo presunção de culpa, para funcionar a agravação do citado art. 54, é necessário que o autor alegue e prove os factos de onde resulte a culpa da entidade patronal. | ||