Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064704
Nº Convencional: JTRL00004548
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199007040064704
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART54.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: O art. 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não contém qualquer presunção, antes enumera os requisitos de facto que integram, para o efeito do n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o conceito de culpa da entidade patronal.
Não havendo presunção de culpa, para funcionar a agravação do citado art. 54, é necessário que o autor alegue e prove os factos de onde resulte a culpa da entidade patronal.