Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0066842
Nº Convencional:	JTRL00003975
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO NOVO JULGAMENTO ACÇÃO DE DESPEJO CADUCIDADE
Nº do Documento:	RL199301140066842
Data do Acordão:	01/14/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART216 N1 ART342 N2 ART346 ART360 ART473 ART1046 N1 ART1093 N1 I ART1094 ART1273 ART1274. L 24/89 DE 1989/08/01. CPC67 ART137 ART516.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR 1984/07/03.
Sumário:	Não obstante a nulidade da decisão sobre a matéria de facto, por falta de resposta a quesitos, a repetição do julgamento não é de ordenar quando se reconheça que a falta cometida não tem qualquer influência na decisão da causa. Para a procedência da caducidade da acção de resolução do arrendamento, com fundamento em falta de residência permanente, não basta a prova de que o senhorio conhecia a ausência do arrendatário no locado, antes, é necessário que o senhorio tenha conhecimento dos demais factos que, para além da ausência, integram o fundamento da falta de residência permanente.