Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050123
Nº Convencional: JTRL00015444
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
JUROS
Nº do Documento: RL199801210050123
Data do Acordão: 01/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2.
CP82 ART2 N4 ART48 ART49 N1 A N3 ART313 ART314.
CPP87 ART169 ART170 ART410 N2 B C ART513 ART514.
CCIV66 ART369 ART372.
CCJ96 ART87 N1 B.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54.
LUCH ART13.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC41457 DE 1991/05/24.
AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI TII PAG14.
AC STJ DE 1993/02/25 IN DR IS DE 1994/01/11.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI T3 PAG232.
AC STJ DE 1994/11/08 IN CJSTJ ANOII T2 PAG244.
Sumário: I - Não tendo sido deduzido pedido cível em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial que adveio de tal emissão é averiguado tão só enquanto elemento da tipicidade do crime, tendo por isso de ser aferido e quantificado relativamente ao momento da consumação do crime, sem qualquer alusão a juros.
II - Nestas circunstâncias ao suspender-se a execução da pena sob condição de, em determinado prazo, se pagar ao ofendido indemnização equivalente ao valor do cheque, só este montante deve ser tido em consideração, - não sendo legítimo acrescer-lhe quaisquer juros vencidos ou vincendos.