Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003580 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199206040058402 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17. CCJ62 ART116 ART117 ART122 N2. CCIV66 ART2078 ART2080. CPC67 ART291. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111. | ||
| Sumário: | I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário. | ||