Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000976 |  |
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027866 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906290000976 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART715 N3. | ||
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| Sumário: | O artigo 715 nº 3 do CPC vise assegurar o contraditório quando o tribunal superior se substitui ao tribunal recorrido (regra de substituição à qual se contraporia regra cassatória) conhecendo directamente da apelação por considerar nula a sentença proferida na 1º instância. | ||
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| Decisão Texto Integral: |