Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054721
Nº Convencional: JTRL00010360
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ATESTADO DE POBREZA
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199202040054721
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CCIV66 ART366 ART371.
Sumário: O atestado passado pela Junta de Freguesia no exercício de suas funções, passado com base nas simples declarações do requerente, é de livre apreciação.