Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016666 |  |
INQUILINO
AUSÊNCIA
COMUNICABILIDADE
CÔNJUGE
L 46/85 DE 1985/09/20 ART2 ART28 N1 A.
II - O direito ao novo arrendamento não se comunica ao cÔnjuge do que o exerce.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001145 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | DIREITO AO ARRENDAMENTO INQUILINO AUSÊNCIA COMUNICABILIDADE CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RL199204300016666 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1110 ART1682 B. L 46/85 DE 1985/09/20 ART2 ART28 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A ausência de inquilina, ainda que prolongada, por internamento em casa de saúde onde vem a falecer não interrompe a identidade económica e social com a sobrinha que com ela convivia. II - O direito ao novo arrendamento não se comunica ao cÔnjuge do que o exerce. | ||
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