Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073631
Nº Convencional: JTRL00010567
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199307070073631
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 8527/922
Data: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART22 N1.
Sumário: Se o patrono nomeado para intentar a acção não tiver formulado o pedido de apoio judiciário, deve ser convidado a fazê-lo, nos termos do artigo 477 do CPC.