Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014081 |  |
REVOGAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DIR ECON - DIR BANC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015291 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | CHEQUE REVOGAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199712020014081 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA E ANTÓNIO CAIEIRO IN REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANO IV N1 JANEIRO/JUNHO DE 1978 PAG449. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/05 IN CJ ANO1990 T2 PAG227. | ||
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| Sumário: | O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador. | ||
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