Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069846 |  |
DEPÓSITO
II - Nada obriga o Tribunal a reter quantias depositadas em processo, com vista à satisfação futura de interesses de credores do titular daquelas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014971 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | AGRAVO DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160069846 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART740 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O agravo, que sobe de imediato e nos próprios autos, tem efeito suspensivo; II - Nada obriga o Tribunal a reter quantias depositadas em processo, com vista à satisfação futura de interesses de credores do titular daquelas. | ||
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