Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055361 |  |
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
COMPETÊNCIA
LEGITIMIDADE
DIR PROC CIV.
AC RL DE 1984/12/15 IN CJ T5 PAG174.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002599 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS COMPETÊNCIA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199204280055361 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1430 N1 ART1421 ART1420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/11/02 IN CJ T5 PAG22. AC RL DE 1984/12/15 IN CJ T5 PAG174. | ||
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| Sumário: | Se do projecto inicial do prédio constava, no sotão, uma sala de condóminos e o construtor, que fez vários contratos-promessa, conseguiu, na câmara, alterar o projecto, passando a área de tal sala para arrecadação de um estúdio, que não vendeu, e, quando se fizeram as escrituras de compra e venda, já estava alterado o projecto, a assembleia de condóminos não tem competência para apreciar tal alteração. | ||
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