Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009586
Nº Convencional: JTRL00020709
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: ARREMATAÇÃO
NULIDADE
ANÚNCIO
Nº do Documento: RL199001250009586
Data do Acordão: 01/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART205 ART248 N4 ART890.
Sumário: Ressalvado o caso de justo impedimento, a nulidade da arrematação decorrente da não publicação de anúncios tem de ser arguida no prazo de 5 dias.