Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 8120/2003-9 |  |
RECURSO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 01/21/2004 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| | ||
| Sumário: | O prazo de 10 dias, para interposição de recurso em processo de contra-ordenação, tem a natureza de prazo judicial, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |