Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073522 |  |
CHAMAMENTO À AUTORIA
II - Daí que o efeito do recurso seja único, não havendo dois efeitos distintos para o indeferimento e para a condenação em litigância de má fé.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015610 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199802120073522 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. | ||
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| Sumário: | I - Indeferido o chamamento à autoria é tendo sido o requerente do incidente condenado como litigante de má fé, a avaliação da má fé é parte integrante do despacho de indeferimento, não havendo dois despachos autónomos que exijam dois recursos separados. II - Daí que o efeito do recurso seja único, não havendo dois efeitos distintos para o indeferimento e para a condenação em litigância de má fé. | ||
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