Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0012196
Nº Convencional:	JTRL00020176
Relator:	DUARTE SOARES
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDATÁRIO TRESPASSE PENHORA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Nº do Documento:	RL199104180012196
Data do Acordão:	04/18/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1969 V1 PAG239.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART31 ART271 ART469 ART1037 N1 N2 ART1041.
Jurisprudência Nacional:	AC RE DE 1986/01/23 IN CJ 1986 T1 PAG227.
Sumário:	A penhora do direito ao arrendamento e trespasse em nada altera o conteúdo do direito invocado pelo autor na acção de despejo. O arrematante do direito ao arrendamento e Trespassário não é Terceiro para efeito de embargos quando representa o inquilino, réu na acção de despejo e podia ter deduzido a sua habilitação nesta acção (art. 271 CPC), pelo que a sentença de despejo produz todos os seus efeitos em relação a ele (art. 271, n. 3, CPC). Não é admissível a formulação de pedido subsidiário de indemnização em embargos de Terceiro, por aos dois pedidos corresponderem formas de processo diferentes.