Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075791
Nº Convencional: JTRL00037906
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
SINAL
Nº do Documento: RL200111220075791
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART411.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N424 PAG661. ASS STJ DE 1989/11/29 IN DRI DE 1990/02/23.
Sumário: I - Para haver promessa de compra e venda, não basta o recibo do sinal prestado assinado pelo promitente comprador para assegurar a validade do contrato preliminar.
II - O mero recibo é insuficiente para consubstanciar uma promessa válida.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: