Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086412
Nº Convencional: JTRL00026266
Relator: SOARES CURADO
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199711200086412
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 B.
Sumário: A necessidade de casa para habitação é um requisito que integra a causa de pedir na acção de denúncia do arrendamento para habitação própria, devendo enquanto tal ser alegado e provado pelo senhorio.
Decisão Texto Integral: