Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016684 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA DIREITO DE PROPRIEDADE EXPECTATIVA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210087542 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/93-1 | ||
| Data: | 06/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/02/25 IN CJ ANOI T2 PAG245. | ||
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| Sumário: | I - A aparência do direito, com a qual se contentam as providências cautelares, não se confunde, de modo algum, com expectativa da sua aquisição. II - Naquele primeiro caso, há que provar, se bem que perfunctóriamente, a titularidade do direito, ao passo que na mera expectativa tal prova é impossível, pois esta não confere tal titularidade, constituindo antes uma singela esperança da sua aquisição. | ||
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