Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004043 |  |
JULGAMENTO
FALTA
MANDATÁRIO
ASSISTENTE
COMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004855 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PARTICULAR JULGAMENTO FALTA MANDATÁRIO ASSISTENTE COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511150004043 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N2 ART330 N2. | ||
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| Sumário: | Para o funcionamento da cominação prevista na última parte do n. 2 do artigo 330 do CPP (desistência da acusação) não é necessário que o representante do assistente seja o único faltoso. | ||
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