Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043396
Nº Convencional: JTRL00008125
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199210220043396
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1790/89
Data: 10/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
Sumário: A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.