Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082675 |  |
PENA DE MULTA
AMNISTIA
PERDÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CCIV66 ART9 N1 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003507 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | MULTA PENA DE MULTA AMNISTIA PERDÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RL199504260082675 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 516/93-2 | ||
| Data: | 05/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 C. CCIV66 ART9 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | A alínea c) do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11/05 consagra o perdão de 180 dias de multa, aplicada a título principal ou em substituição de penas de prisão e não o perdão de 180 dias de multa aplicados a título principal de multa, e 180 dias aplicados em substituição de pena de prisão. | ||
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