Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010176
Nº Convencional: JTRL00023273
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CUSTAS
INSTITUTO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199510190010176
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART5 ART22.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2.
DL 155/92 DE 1992/06/28 ART43.
CCJ62 ART3 N1 A.
Sumário: I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas.
II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço autónomo personalizado do Estado, fazendo parte da administração indirecta deste.
III - A palavra "Estado" contida na alínea a) do n. 1 do art. 3 do Código das Custas Judiciais reporta-se não só à administração directa do Estado, mas também
à sua administração indirecta.
IV - Assim, o IFADAP, como serviço personalizado, está isento de custas.