Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004883
Nº Convencional: JTRL00026059
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO.
Nº do Documento: RL199611200004883
Data do Acordão: 11/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART116 N2 ART332 N1 ART334 N1 N2 ART335 N1 ART337.
Sumário: Não pode haver declaração de contumácia sem que antes tenha havido uma designação frustrada de dia para julgamento.
Decisão Texto Integral: