Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	5542/2004-9
Relator:	ALMEIDA CABRAL
Descritores:	APOIO JUDICIÁRIO EXTEMPORANEIDADE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/23/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – No 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção - processo n.º 7541/98.6 TDLSB-A, onde é arguido e recorrente (H), foi este julgado e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão. Porém, por requerimento apresentado, isto é, já depois de haver sido proferida a respectiva sentença, mas ainda antes de esta haver transitado em julgado, o que entretanto aconteceu, veio aquele solicitar a concessão do “Apoio Judiciário”, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Este requerimento, contudo, veio a ser indeferido pelo Mm.º Juíz “a quo”, que proferiu o seguinte despacho: “Fls. 125 e sgs. - Atento o estado dos autos (sentença já transitada em julgado) indefiro, por extemporâneo”. Não conformado com esta decisão, da mesma interpôs o arguido/requerente o presente recurso, ... (…) Efectivamente, pretende o recorrente que lhe seja concedido o apoio judiciário, quando, agora, o processo já se encontra findo, com uma decisão condenatória transitada em julgado. Que efeito útil lhe traria, agora, o pretendido apoio judiciário? Embora o recorrente não tenha referido o fim pretendido quando formulou o citado pedido, e a isso também parece não estar obrigado, como é entendimento jurisprudencial dominante (embora Salvador da Costa assim não o entenda), dispõe o art.º 17.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que prevê a concessão do “Apoio Judiciário”, que este pode ser concedido em qualquer estado da causa, e mantém-se para efeitos de recurso. Assim, é inquestionável a tempestividade da formulação do respectivo pedido. Ao tempo, ainda não havia transitado em julgado a decisão que condenou o recorrente pelo crime que lhe foi imputado. Daí que se devesse perspectivar sempre a possibilidade de interposição de recurso, que aquele não manifestou, como se referiu. Porém, como deixou subentendido o Mm.º Juíz recorrido no despacho impugnado, e o referiu expressamente o M.º P.º, o benefício em causa apenas podia ter efeitos para o futuro. O Exm.º Sr. Conselheiro Salvador da Costa, em anotação ao art.º 17.º da Lei do Apoio Judiciário (n.º 30-E/2000), diz que “o benefício do apoio judiciário só opera em relação aos actos ou termos posteriores ao tempo da formulação do pedido”. E compreende-se que assim seja! Podendo o interessado formular o pedido de apoio judiciário a todo o tempo, enquanto a causa se mantiver pendente, o conhecimento da existência da invocada situação económica haver-se-á de reportar ao momento em que o referido pedido é apresentado. Assim, desenrolando-se no tempo uma qualquer acção, se o pedido de apoio judiciário não é formulado logo aquando da primeira intervenção nos autos, como parte, do respectivo interessado, podendo fazê-lo, mas, apenas, numa fase posterior, haver-se-á de presumir que a insuficiência económica foi algo que sobreveio, entretanto. Aliás, também prevê o art.º 37.º da citada Lei n.º 30-E/2000 que o apoio judiciário seja retirado sempre que o requerente adquira meios suficientes para poder dispensá-lo. Caso aquele fosse já, então, economicamente carenciado, e não tenha formulado, atempadamente, o respectivo pedido, sibi imputet. O que não poderá é deixar de ser responsabilizado pelo pagamento das custas devidas até então. No demais, e ante comprovada insuficiência económica, apenas poderá acalentar a expectativa de ver condicionalmente arquivada a respectiva execução, como se prevê no art.º 122.º do C.C.J. Deste modo, transitada que se encontra a decisão condenatória, e apenas para o futuro podendo produzir efeitos o apoio judiciário, é óbvio que a pretensão formulada pelo requerente, embora o tenha sido atempadamente, já não poderá produzir quaisquer efeitos úteis e práticos. Daí, o acerto da decisão do tribunal “a quo”, que foi proferida após o referido trânsito. 3 - Nestes termos, e com os expostos fundamentos acordam os mesmos Juízes, em conferência, em rejeitar o recurso, por manifesta improcedência. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Lisboa, 23 de Setembro 2004 Almeida Cabral João Carrola Carlos Benido