Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040702 |  |
VALOR
INDEMNIZAÇÃO
II - A indemnização justa deve corresponder ao valor real e corrente do mercado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000047 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | PRÉDIO RÚSTICO VALOR INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012130040702 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 794/76 DE 1976/11/05 ART28 N1 ART30 ART62. | ||
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| Sumário: | I - Situando-se o prédio rústico a expropriar em área habitacional clandestina, deve considerar-se como terreno situado em zona diferenciada de aglomerado urbano. II - A indemnização justa deve corresponder ao valor real e corrente do mercado. | ||
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