Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033614 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
DIR PROC TRAB.
CCIV66 ART236 ART829-A N1 N2 N3.
CPT81 ART50 ART51 ART52 ART91 C.
II - O título executivo, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo (v.g. pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa, prestação de facto), assinala-lhe ainda os limites dentro dos quais se irá desenvolver, quer objectivos (v.g. montante da quantia, identidade da coisa, especificação do facto) quer subjectivos (identifica as partes ou os sujeitos intervenientes).
III - Do título é, assim, necessário que resulte, de forma clara, a existência da obrigação exequenda, devendo o pedido formulado na execução harmonizar-se com o título.
IV - Se a execução não estiver em conformidade com o título, ou não encontrar apoio no título, tudo se passará como se não houvesse título.
V - A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º A nsº 1, 2 e 3 do C. Civil funciona como cláusula acessória da condenação numa obrigação de prestação de facto infungível e, como tal, deve ser forjada com esta no próprio processo declarativo. Daí que deva ser requerida pelo credor e só possa ser decretada pelo tribunal, em sede de acção declarativa, pois só esta permite recolher e discutir a matéria e os elementos de facto relacionados com a capacidade económico-financeira do obrigado e com a eficácia intimidativa que a sanção desempenhará sobre a vontade do devedor.
VI - A estrutura e a fisionomia da acção executiva não comporta o reconhecimento de direitos e de obrigações que não constem expressamente do título que lhe serve de fundamento, nem permite qualquer interpretação ou integração nesse domínio, pois não comporta fases que possibilitem a sua discussão e a sua apreciação, bem como a sua fixação.