Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065806
Nº Convencional: JTRL00014242
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199312150065806
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 39/89 -2
Data: 03/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV . DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART288 N1 D ART493 N1 N2 ART494 N1 B.
Sumário: I - Em acção de despejo, os autores são partes ilegítimas se não invocarem ser os senhorios do locado, nomeadamente por terem sucedido na posição do senhorio inicial.