Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027943 |  |
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026417 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | REENVIO DO PROCESSO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199907140027943 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART18 N1. CPP98 ART410 N2 A C. CCIV66 ART426 N1 ART426 A ART500 ART503 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | Sempre que a decisão recorrida escapa á lógica comum, ofendendo o veredicto final o sentimento comum de justiça, representando grave atropelo às regras de valoração das provas, erroneamente avaliadas, segundo análise do cidadão comum, sem cultura jurídica, que daquela anomalia facilmente se dá conta, configura-se erro notório na apreciação da prova, conducente ao reenvio. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |