Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009626
Nº Convencional: JTRL00030551
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RECURSO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199512070009626
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N4.
Sumário: A simples e abrupta indicação das normas infringidas pela decisão impugnada, não satisfaz o ónus de alegação.