Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043911
Nº Convencional: JTRL00025491
Relator: PIMENTEL MARCOS
Descritores: IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RL199903020043911
Data do Acordão: 03/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART661 N1.
CCIV66 ART830.
Sumário: Peticionando o A. a condenação do R. "na execução específica do contrato", "nomeadamente a outorgar nas escrituras necessárias à transmissão em favor exclusivo do A..." tal pedido é contraditório nos seus próprios termos.
Com efeito ou se pretende a execução específica do contrato ou se pretende que o R. seja condenado a celebrar as escrituras públicas.
No pedido de execução específica de um contrato-promessa o tribunal não pode condenar o R. a outorgar nas escrituras públicas, nem no pedido de condenação do R. a outorgar nas escrituras públicas poderá o juiz condenar na execução específica do contrato-promessa uma vez que se trata de objectos diferentes (art. 661 n. 1 CPC).
Neste circunstancialismo processual devem improceder os pedidos formulados pelo A..
Decisão Texto Integral: