Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032916 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009577 | ||
| Relator: | SANTOS BARATA | ||
| Descritores: | CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199111280032916 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 F. | ||
| | ||
| Sumário: | Basta a cedência ou transferência do locado, não autorizada pelo senhorio nem a este comunicado, para lhe permitir fazer valer o seu direito à resolução do contrato. | ||
| |
|