Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031843 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | RL200103220057519 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART71 N1 N2. CPP98 ART127 ART410 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/30 IN CJ STJ ANOV T3 PAG220. | ||
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| Sumário: | A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada se apresenta como insuficiente por se apresentar uma lacuna no seu apuramento necessária para decisão de direito, devendo o vicio resultar do próprio texto da decisão. Nada tem a ver com tal vício a impugnação da convicção obtida pelo tribunal, nos limites do principio da livre convicção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |