Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047101
Nº Convencional: JTRL00037724
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: SUPRIMENTO JUDICIAL
PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL200112110047101
Data do Acordão: 12/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART1425 N1. CCIV66 ART1419 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG904.
Sumário: Não é admissível o suprimento de facto de consentimento dos condónimos para alteração do título constitutivo de propriedade horizontal.
Decisão Texto Integral: