Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026151 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ALCOOLÉMIA EXAME RECUSA | ||
| Nº do Documento: | RL199611130002513 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 D ART381 ART389 N3 ART410 N2 N3 ART426 ART428. DL124 DE 1990/04/14 ART6 N2 ART12. CONST92 ART32 N2. CP82 ART1 N1 N3. | ||
| Sumário: | I - Para a prática do crime de recusa a submissão de análise à TAS, nenhuma relevância tem a recusa do arguido a análise sanguínea. II - Havendo insuficiência da matéria de facto em fase anterior à própria sentença e não podendo ser colmatada, a única solução é a absolvição do arguido. | ||
| Decisão Texto Integral: |