Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080886
Nº Convencional: JTRL00023949
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: FIANÇA
FORMA
NULIDADE
HERANÇA
Nº do Documento: RL200001270080886
Data do Acordão: 01/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG - DIR SUC.
Legislação Nacional: DL32765 DE 1943/04/29.
CCIV66 ART219 ART226 ART628 ART637 ART652 E ART2068.
Sumário: I. A circunstância de os contratos de mútuo celebrados por estabelecimentos bancários autorizados, independentemente do respectivo valor, poderem ser celebrados por escrito particular, não obsta a que as partes adoptem a sua formalização por escritura pública.
II. A espontânea adopção pelas partes de uma determinada forma para a obrigação principal, só a elas vincula, nada tendo a ver com a forma de prestação de fiança por terceiros, a qual pode ser prestada por documento particular.
III. Constituindo-se o direito de crédito após a morte dos fiadores, a obrigação decorrente do contrato de fiança não se extingue, nos termos do artigo 226º, nº 1 do C.Civil, respondendo a herança daqueles pelo pagamento das suas dívidas.
IV. A fiança é, contudo, nula, se o seu objecto for indeterminado ou indeterminável e as partes não tenham convencionado critério objectivo e idóneo tendente à respectiva determinação.
Decisão Texto Integral: