Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022855
Nº Convencional: JTRL00000048
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: AMNISTIA
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RP199206300022855
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 94/91-1
Data: 10/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 J ART6.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
Sumário: A condução com excesso de álcool não foi abrangida pela
Lei 23/91 de 1991/07/04.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: