Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012441 |  |
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
SUBLOCAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
CLÁUSULA
NULIDADE
AC RL DE 1986/11/25 IN CJ ANOXI T5 PAG128.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018764 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA SUBLOCAÇÃO AUTORIZAÇÃO CLÁUSULA NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199001230012441 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART355 N1 N2 ART356 ART358 N1 N3 ART1093 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T3 PAG217. AC RL DE 1986/11/25 IN CJ ANOXI T5 PAG128. | ||
| | ||
| Sumário: | É nula a condição inserida na autorização dada à arrendatária para ceder a outrem o arrendado "a título precário", pelo que a mesma se deve considerar como não escrita. | ||
| |
|