Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073042
Nº Convencional: JTRL00003855
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: LEGITIMIDADE
COMPROPRIETÁRIO
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RL199303250073042
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7577/91
Data: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS - PROCESSOS ESPECIAIS - VOLI PAG189.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART28.
CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 ART1286 N1 ART1404 ART1405 N1.
ART1407 N1 ART2078 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/10/10 IN JR ANOXV PAG748.
AC RL DE 1978/12/19 IN CJ ANOIII T5 PAG1585.
AC RL DE 1982/11/02 IN BMJ N328 PAG618.
Sumário: O comproprietário tem legitimidade para, por si só, intentar acção de despejo.