Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048161 |  |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART31 ART470 ART668 N1 C D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000439 | ||
| Relator: | BARROS CALDEIRA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199202250048161 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CRC78 ART86 ART114. CPC67 ART31 ART470 ART668 N1 C D. | ||
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| Sumário: | É nula a decisão que julga procedente uma acção em que se pede o reconhecimento da paternidade, mas em que se não pede a declaração de não paternidade do pai registral. | ||
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