Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035855
Nº Convencional: JTRL00007369
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
FURTO QUALIFICADO
Nº do Documento: RL199210270035855
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG630
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1617/912
Data: 03/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL VOLI PAG132.
A BARREIROS IN DIR PROC PENAL UNIV LUSÍADA 1989.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 B ART283 N1 N2 ART297 N3 ART308 N1 ART311 N2
ART313 N3.
CONST76 ART206 ART32 N1.
L 43/86 DE 86/09/26 ART2 N2 B.
CPP29 ART349 ART362 ART390 N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/10 IN CJ ANO1990 TI PAG247.
AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 TII PAG181.
AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 TIV PAG185.
AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ N243 PAG237.
Sumário: Os indícios são suficientes quando os elementos existentes no processo, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado.