Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090312 |  |
LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO
CCIV66 ART804 ART828.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016878 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406230090312 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 373/93-2 | ||
| Data: | 11/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART805 ART806 ART931 ART933 N1 ART934. CCIV66 ART804 ART828. | ||
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| Sumário: | Só depois da citação ou notificação do executado, como couber ao caso, e esgotado o prazo para o executado deduzir a sua oposição, é pertinente o exequente fazer a liquidação da quantia que considera ser-lhe devida, como indemnização pela falta de prestação do facto devido e, como tal, só nessa fase tem o exequente de indicar os prejuízos sofridos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |