Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000365 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
SUSPENSÃO
CPP29 ART98 N1 PAR2 ART99 PAR2 ART391.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003716 | ||
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL APOIO JUDICIÁRIO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003060000365 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2. CPP29 ART98 N1 PAR2 ART99 PAR2 ART391. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/03 IN CJ ANOIII T5 PAG1528. | ||
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| Sumário: | O prazo que estiver em curso na data da formulação do pedido de apoio judiciário suspende-se com aquela formulação e só volta a correr com a notificação ao interessado da decisão que, daquele, conhecer, nos termos do art. 24 n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12. | ||
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