Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035646
Nº Convencional: JTRL00014137
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RL199110170035646
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART404.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N257 PAG144.
Sumário: Justifica-se o decretamento do arresto no caso de se dar como provado que o requerido deve ao requerente determinada indemnização e que o mesmo requerido não possui outros bens além da coisa arrestada.