Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019379 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | ALCOOLÉMIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA PENA ACESSÓRIA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
| Nº do Documento: | RL199407120063565 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 55/93 | ||
| Data: | 06/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N1 N2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A ART6 N1. CE54 ART61. L 3/82 DE 1982/03/29. CPP87 ART125. DRGU 12/90 DE 1990/05/14 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/10 IN DR IS-A N157 1992/05/10. | ||
| Sumário: | A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis, prevista do DL 124/90, de 1990/04/14, aplicável a condutor alcoolizado, não pode substituir-se por caução de boa conduta em matéria de trânsito. | ||