Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007949 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO QUESITOS DISCUSSÃO ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199301120044595 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART34 N34 ART39 N23 ART84 ART102 ART123 ART216 N1. L 2/90/M DE 1990/05/05 ART11 N1 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C. CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/01/21 IN BMJ N174 PAG115. AC RP DE 1985/03/27 IN CJ ANOX T2 PAG246. AC STJ DE 1989/02/01 IN REC N39610. | ||
| Sumário: | Não tem sentido formular quesitos de factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como resultantes da discussão da causa, quando o tribunal entenda que se não provaram tais factos. | ||